Nova lei de serviço de condução de embarcações na atracação e saída dos portos do país
Na segunda-feira, 15 de janeiro, no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei nº 757/22, que proporciona segurança jurídica e estabilidade regulatória ao setor de praticagem, foi aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 9. 537/97, que regula a segurança do transporte aquaviário em águas nacionais, e a Lei 10. 233/01, que estabelece a criação da Autoridade Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), são modificadas pela medida. No Diário Oficial desta terça-feira, 16 de janeiro, foi publicado este artigo.
A tarefa da praticagem consiste em conduzir as embarcações por áreas delicadas nos portos, com o objetivo de atracá-las e, posteriormente, retorná-las ao mar para enfrentar dificuldades e perigos operacionais. Esta atividade é de caráter privado e é fundamental para o transporte marítimo. De acordo com o que está estabelecido no Projeto de Lei, ela configura uma área de praticagem, que consiste em uma área geográfica demarcada com base nas particularidades locais que dificultam a livre e segura circulação das embarcações. Eu tenho um relacionamento com.
Foi anunciado pela Marinha do Brasil um novo marco legal que incorpora dinâmicas de rotação únicas, em linha com a natureza essencial desta operação. As operações de praticagem neste regime são feitas a partir de áreas de paragem que estão ligadas a áreas específicas de praticagem. Essas operações sempre necessitam de autorização das autoridades marítimas. Portanto, o Estado garante a eficiência, a distribuição equitativa e a frequência das manobras necessárias para manter o uso dos serviços de praticagem.
O PL, por essas razões, aprovou a manutenção da Marinha do Brasil como autoridade marítima competente para regular a economia da prática de navegação, o que inclui a permissão de interrupções ocasionais na rotação. A atuação da Antarc ocorre por meio de comitês ad hoc de caráter consultivo, os quais auxiliam a Marinha na tomada de decisões referentes a eventuais abusos de poder econômico nas operações de pilotagem. Os representantes de prestadores de serviços e armadores que prestam serviços em suas respectivas regiões também serão incluídos na composição do Comitê.
As companhias marítimas e organizações de pilotagem induzem os comandos navais a definir, de forma ad hoc e temporária, o valor dos serviços de pilotagem, impedindo, assim, a livre negociação de preços entre pilotos e navios. Há também. Por razões de interesse público, esta medida é tomada levando-se em conta a renovação anual da moeda. Para manter a qualificação obtida pela Autoridade Marítima, os pilotos devem obedecer à frequência mínima de manobras fixada pelo Comando Naval, realizar um curso de aperfeiçoamento determinado pela Autoridade Marítima e, se aprovado pela Marinha, pelo órgão internacional competente. Reescreva este texto palavra por palavra e mude a estrutura da frase organização.
Reorganizar-se é uma habilidade valiosa para qualquer individuo, seja em termos de sua vida pessoal ou profissional. A capacidade de organizar-se adequadamente permite que se tenha um controle mais eficaz sobre as tarefas e obrigações diárias, facilitando assim o alcance dos objetivos e metas estabelecidos. A organização é fundamental para garantir a eficiência e produtividade no trabalho, evitando a procrastinação e o acúmulo de responsabilidades. Além disso, uma boa organização também contribui para a tomada de decisões mais assertivas, uma vez que facilita a identificação de prioridades e a gestão do tempo.
Portanto, é importante buscar desenvolver habilidades organizacionais, através de métodos e técnicas que se adequem ao estilo de cada pessoa, a fim de otimizar e aperfeiçoar a rotina diária. Os regulamentos devem ser cumpridos. As sanções do Presidente resultam na transferência do conteúdo das normas já emitidas e aplicadas pela Marinha do Brasil para um arcabouço jurídico, o que proporciona maior segurança jurídica tanto para a profissão de praticagem quanto para o setor hidrográfico.
Da redação com informações gov.br.
