Governo pedirá ao Congresso que reconheça estado de calamidade pública

Em nota divulgada na noite desta terça-feira (17), o governo federal informou que pedirá ao Congresso o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública “em virtude do monitoramento permanente da pandemia do Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação”.
Conforme o Palácio do Planalto, a medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020. O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que dispensa a União de atingir a meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.
Ainda na nota “o Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável”.
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