Governadores querem debater diminuição do preço dos combustíveis

Os governadores dos Estados e do Distrito Federal têm enorme interesse em viabilizar a diminuição do preço dos combustíveis. No entanto, o debate acerca de medidas possíveis para o atingimento deste objetivo deve ser feito nos fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados.
Diante da forma como o tema foi lançado pelo Presidente da República, exclusivamente por intermédio de redes sociais, cumpre aos Governadores esclarecer que:
1 – O ICMS está previsto na Constituição Federal como a principal receita dos Estados para a manutenção de serviços essenciais à população, a exemplo de segurança, saúde e educação.
2 – O ICMS sobre combustíveis deriva da autonomia dos Estados na definição de alíquotas e responde por, em média, 20% do total da arrecadação deste imposto nas unidades da Federação. Lembramos que 25% do ICMS é repassado aos municípios.
3 – Segundo o pacto federativo constante da Constituição Federal, não cabe à esfera federal estabelecer tributação sobre consumo. Diante do impacto de cerca de 15% no preço final do combustível ao consumidor, consideramos que o governo federal pode e deve imediatamente abrir mão das receitas de PIS, Cofins e Cide, advindas de operações com combustíveis.
4 – O Governo Federal controla os preços nas refinarias e obtém dividendos com sua participação indireta no mercado de petróleo – motivo pelo qual se faz necessário que o governo federal explique e reveja a política de preços praticada pela Petrobras.
5 – Os Estados defendem a realização de uma reforma tributária que beneficie a sociedade e respeite o pacto federativo. No âmbito da reforma tributária, o ICMS pode e deve ser debatido, a exemplo dos demais tributos.
6 – Nos últimos anos, a União vem ampliando sua participação frente aos Estados no total da arrecadação nacional de impostos e impondo novas despesas, comprimindo qualquer margem fiscal nos entes federativos.
Os Governadores dos Estados e do Distrito Federal clamam por um debate responsável acerca do tema e reiteram a disponibilidade para, nos fóruns apropriados, debater e construir soluções.
Nota assinada por 23 Governadores dos Estados e do Distrito Federal
[16:19, 03/02/2020] Klinger Secom Manaus Governo: Projeto ‘Muda Manaus’ utiliza mão de obra carcerária em revitalização de centro social no Mutirão
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) participou, na manhã desta segunda-feira (03/02), como parte do programa “Muda Manaus”, do Governo do Amazonas, da entrega do Centro Estadual de Convivência da Família Professora Teonízia Lobo, localizado no bairro Amazonino Mendes (Mutirão), zona norte da cidade.
Os serviços de revitalização do Centro de Convivência foram realizados por 10 reeducandos do Sistema Prisional que integram o projeto de remição da pena pelo trabalho. Eles fazem parte do programa de ressocialização “Trabalhando a Liberdade”, criado no ano passado pela Seap.
Segundo o titular da Seap, coronel QOPM Marcus Vinícius de Almeida, a participação dos reeducandos nesta edição do “Muda Manaus” foi de fundamental importância. “Além de termos conseguido usar a mão de obra de ressocialização, fizemos uma economia substancial para o Governo. Nós fizemos, por R$ 65 mil, a mesma obra que foi orçada em R$ 400 mil e que seria realizada mediante licitação. Tudo o que gera economia para o Estado é importante assim como ressocialização de maneira efetiva no sistema prisional do Amazonas”, disse.
Os serviços realizados foram executados por meio de parcerias entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus (Seinfra) e o Departamento de Reintegração Social e Capacitação (Deresc). Os detentos realizaram, dentre outros, serviços de pintura das áreas internas e externas do prédio, lixamento e emassamento, recuperação da pista de skate, limpeza do campo, instalação de espelhos nos banheiros e vidros nas janelas, sinalização e soldas.
O governador do Estado, Wilson Lima, frisou que o seu governo tem trabalhado para mudar a vida das pessoas, “Este espaço, tão importante para o desenvolvimento dessa comunidade, foi revitalizado com a ajuda da mão de obra carcerária, como parte do nosso projeto de ressocialização com os detentos. Hoje nós já temos mais de 1.100 detentos trabalhando no Estado do Amazonas. O trabalho recupera o cidadão, e é nessa logica que nós estamos trabalhando”.
O programa “Muda Manaus” tem como objetivo reduzir a vulnerabilidade social e melhorar a qualidade de vida da população na capital do estado. O primeiro bairro a receber o programa foi o Amazonino Mendes (Mutirão), que abriga mais de 110 mil pessoas.
Manoel Assis, presidente do Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Mutirão e morador da comunidade há 30 anos, falou da importância do projeto para o bairro.
“A nossa comunidade está em festa com esse espaço, que é o nosso centro social mais importante. A partir de hoje, poderemos abrir os cursos oferecidos pelo Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam). Serão oferecidas cerca de 600 vagas para a nossa comunidade, cursos que trarão possibilidades de trabalho e novas perspectivas de vida para as pessoas que moram aqui”, ressaltou.
Economia – O uso da mão de obra carcerária na execução de serviços de revitalização do centro social do bairro do Mutirão gerou uma economia de R$ 335 mil para o Governo do Estado.
Remição de pena – A remição por meio do trabalho está prevista na Lei de Execução Penal (LEP), de nº 7.210, garantindo um dia de pena a menos a cada três dias de trabalho.
FOTOS: Divulgação/Seap

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