Dilma Decreta Sigilo sobre a divida com a Caixa as "Peladas Fiscais"

O governo da presidente Dilma Rousseff determinou o sigilo de sua dívida com a Caixa Econômica Federal, que está relacionada às “pedaladas fiscais”, um dos pilares do pedido de impeachment em tramitação no Congresso. Há sete meses, o jornal O Globo tenta, via Lei de Acesso à Informação, saber o valor exato de quanto a União deve à Caixa em taxas pela administração de fundos e programas sociais federais. O balanço público informa apenas que, em 2015, o banco tinha a receber R$ 1,9 bilhão, mas esse valor também inclui débitos de estados, municípios e entes privados, sem especificar o que diz respeito somente à União. No ano anterior, eram R$ 1,98 bilhão.
De acordo com O Globo, o governo se recusou a informar quanto desse total é de responsabilidade da governo federal e tem adiado a resposta. O entendimento não foi unânime no governo, revelou a reportagem. A decisão definitiva foi tomada por uma comissão mista integrada por representantes de nove ministérios, alegando que isso prejudicaria a estratégia de mercado da Caixa. No entanto, parecer da Controladoria Geral da União (CGU) – terceira instância para recurso prevista na Lei de Acesso – defende a divulgação dos dados devido ao banco ser público.
“Os contratantes, neste caso, são pessoas políticas – a União, os estados e municípios, aos quais o direito de privacidade não assiste. Ao contrário, as informações derivadas das relações constituídas pelas pessoas políticas obedecem, regra geral, ao princípio da publicidade”, argumentou a analista de Finanças e Controle da CGU Maíra Luísa Milani, responsável pelo parecer, que sugere que o banco “descumpriu procedimentos básicos da Lei de Acesso à Informação”.
Segundo o jornal, a analista ressaltou ainda que “os contratos de prestação de serviços firmados pela Caixa com os entes políticos não são conquistados em um mercado de livre concorrência entre as instituições financeiras”, ou seja, a lei exige exclusividade para administração dos fundos e dos programas sociais e, portanto, não existe concorrência de mercado. O parecer contraria justamente à resposta dada pelo vice-presidente de Finanças e Controladoria da Caixa, Márcio Percival Pinto, de que “a composição das contas referenciadas envolve informações próprias de mercado e da atuação e estratégia desta empresa pública”.
Mesmo com a sugestão do parecer de que a Caixa informe os fundos e programas com taxas a receber, o ouvidor-geral da União Gilberto Waller Júnior (superior da analista) discordou dizendo que a informação deve ser pública, mas fornecida pelos devedores. Segundo O Globo, esse levantamento seria impossível de ser feito, por envolver diversos ministérios, 27 unidades da federação e inúmeras cidades. Como a Comissão Mista de Reavaliação de Informações – última instância prevista em lei – concordou com o ouvidor-geral, a informação foi negada, com base no argumento do sigilo bancário.
 
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