Comissão da Câmara pauta votação de projeto contra casamento homoafetivo para a próxima terça-feira, 19
O presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), pautou para a próxima terça-feira, 19, a votação do Projeto de Lei (PL) que pretende erradicar o casamento entre pessoas do mesmo gênero. A iniciativa propõe que nenhuma relação entre casais homossexuais pode equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar. Caso venha a ser aprovada e transformada em lei, ela não teria o poder de anular casamentos anteriores. O PL 580/2007, originalmente apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes, já falecido, pretendia alterar o Código Civil para reconhecer o casamento homoafetivo. À época, não havia nenhuma legislação que reconhecesse a união entre pessoas LGBT+. Com o tempo, contudo o texto foi se desvirtuando, e outros oito projetos foram vinculados à proposta original, sendo que um deles “estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade família”. Outro projeto incluído ao texto original chega a admitir a união estável entre pessoas do mesmo gênero em casamento civil, mas veda essa possibilidade às pessoas que realizaram troca de sexo por métodos cirúrgicos.
Em 2011, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu em plenário, por unanimidade, a união LGBT+. Assim, embora o casamento entre pessoas LGBT+ não seja assegurado por lei, a decisão da Suprema Corte garante que os casais homoafetivos têm os mesmos direitos e deveres que os casais heterossexuais. Já em 2013, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) obrigou, por meio da Resolução Nº 175/2013, que todos os cartórios do país habilitassem e celebrassem o casamento civil entre pessoas do mesmo gênero. Assim, em conformidade com a decisão do STF, o CNJ proíbe que as autoridades competentes se recusem a registrarem as uniões LGBT+.
Fonte: Jovem Pan News
